A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho sem cobrança de uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para análise do Senado.
A gratuidade foi incluída no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), por emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A proposta recebeu 361 votos favoráveis e 77 contrários. Manente argumentou que, desde o início da cobrança pelo serviço em 2017, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões sem que houvesse redução nos preços das passagens.
Franquias de bordo e despacho
O relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA) estabelece que o passageiro poderá levar gratuitamente:
- uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos;
- uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento.
Em voos internacionais, permanece a possibilidade de cobrança pelo transporte de bagagem de mão, decisão justificada pelo relator como forma de manter a competitividade de companhias de baixo custo.
Outro ponto incorporado ao código determina que, caso a bagagem de bordo não possa ser acomodada no compartimento superior por questões de segurança ou falta de espaço, o despacho deverá ser feito sem custo adicional.
Cancelamento de trecho e marcação de assento
Por emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP), aprovada por 445 votos a 10, fica proibido o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não comparecer ao embarque de ida (prática conhecida como no show), salvo autorização expressa do cliente.
Também fica vedada a cobrança extra pela marcação de assento padrão em voos operados no território nacional. A medida, sugerida pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) e aprovada por 426 a 17, não se aplica às poltronas com mais espaço para as pernas ou às cabines premium.
Assistência especial e indisciplina a bordo
Passageiros que necessitem de assistência especial terão direito a até dois assentos adicionais sem custo, quando indispensáveis à acomodação do viajante ou de equipamentos médicos. Já em casos de indisciplina grave, a companhia aérea poderá recusar o transporte do passageiro por 12 meses, e seus dados deverão ser compartilhados com outras empresas do setor.
Debate em plenário
Durante a votação, o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acusou as empresas de não cumprirem a promessa de reduzir tarifas após a cobrança pelo despacho de bagagem. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) citou a cobrança de alimentação e marcação de assentos como exemplos de medidas “para baratear passagens” que não resultaram em melhor serviço.
Parlamentares do Novo se posicionaram contra o projeto. O líder da sigla, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a mudança “elimina perfis de tarifa e limita opções do consumidor”. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a gratuidade tende a elevar o preço médio dos bilhetes.
Com a aprovação na Câmara, o texto aguarda a análise dos senadores. Se não houver alterações, seguirá para sanção presidencial; caso contrário, retornará aos deputados.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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