Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (28) que a Casa “não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros” ao tratar da gratuidade para despacho de bagagem, transporte de bagagem de mão e marcação de assentos comuns em voos comerciais.
A declaração foi feita durante a votação do Projeto de Lei 5041/25, aprovado em Plenário e encaminhado ao Senado Federal. A proposta estabelece que companhias aéreas não poderão cobrar pelos volumes despachados nem pela escolha de assentos considerados regulares, práticas que haviam se tornado fonte de receita extra para as empresas.
“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio, para gerar uma receita extra com a cobrança de bagagem de mão, esta Casa dá um recado claro”, disse Motta. Segundo ele, “os brasileiros não aguentam mais pagar tão caro pelas passagens aéreas”.
O que muda com o texto aprovado
O projeto determina:
- Isenção de tarifa para o despacho de bagagem até o limite previsto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Gratuidade para bagagem de mão dentro das dimensões e peso regulamentares;
- Sem cobrança para marcação de assentos considerados comuns, isto é, que não ofereçam serviços adicionais.
A proposta não interfere em serviços diferenciados, como assentos com mais espaço ou embarque prioritário, que permanecerão sujeitos a cobrança.
Próximos passos
Depois de aprovado na Câmara, o PL 5041/25 seguirá para análise dos senadores. Caso receba aval sem modificações, vai à sanção presidencial. Se houver alterações, retorna aos deputados.
Motta destacou que o texto “corrige distorções” introduzidas na última década, período em que as empresas alegaram necessidade de repassar custos aos clientes. “Agora, o Parlamento garante que o consumidor não pagará por um serviço que historicamente esteve incluído no preço do bilhete”, declarou.
Contexto do setor
Nos últimos anos, passageiros passaram a arcar com taxas adicionais para embarcar malas, prática defendida pelas companhias como forma de baratear passagens. Entidades de defesa do consumidor, porém, apontam que os preços dos bilhetes seguiram elevados mesmo depois da adoção das tarifas, intensificando críticas ao modelo.
Com a aprovação do PL 5041/25, deputados afirmam esperar maior transparência na formação de preços das passagens aéreas e alívio imediato para quem viaja com frequência. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) ainda não se manifestou oficialmente sobre o resultado da votação.
O projeto começou a tramitar em 2025 e teve relatoria em comissões temáticas antes de chegar ao Plenário. Durante a sessão desta terça, parlamentares de diferentes bancadas defenderam a medida como forma de proteger o consumidor em um mercado com poucas concorrentes.
Encerrada a votação, Motta reforçou que a Câmara continuará acompanhando o tema: “Estamos atentos para que o equilíbrio econômico do setor não se faça às custas do usuário”.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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