Brasília – O senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou, nesta quinta-feira (27), que o Projeto de Lei 5.977/2025 alcançou as 58 assinaturas exigidas para tramitar em regime de urgência no Senado. A proposta revoga partes da Lei 14.197/2021, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito e foi aplicada em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
O pedido de urgência foi protocolado por Viana na quarta-feira (26). Com o apoio mínimo obtido, o requerimento deverá ser lido em plenário e, se aprovado, permitirá que o texto seja votado diretamente pelo conjunto dos senadores, sem passar pelas comissões temáticas. O parlamentar, que também preside a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, afirma que alguns dispositivos da lei geram “insegurança jurídica” e precisam ser revistos para restabelecer “clareza, limites e precisão”.
Impacto em processos judiciais
A revogação dos trechos propostos pode reduzir penas previstas na legislação atual e influenciar processos em curso, inclusive ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Investigadores se baseiam na Lei 14.197 para enquadrar lideranças acusadas de incentivar ou financiar atos considerados antidemocráticos. Segundo Viana, a revisão evitaria interpretações que, na visão dele, têm resultado em sanções desproporcionais.
Articulação política
Aliados do senador informam que ele mantém diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para acelerar a votação. Caso o plenário confirme o regime de urgência, o projeto poderá ser pautado ainda nas próximas sessões. “O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos que geraram insegurança jurídica”, escreveu Viana na rede social X, celebrando o número de assinaturas.
Na mesma publicação, o parlamentar acrescentou: “A esperança está viva!” e reiterou que o objetivo é corrigir “exageros” da norma aprovada em 2021. O senador avalia que o texto em vigor ampliou de forma excessiva a possibilidade de enquadramento criminal por condutas políticas e, por isso, deve ser ajustado.
Próximos passos
Com a formalização do requerimento, a Secretaria-Geral da Mesa deve encaminhar o documento para leitura em plenário. Se não houver questionamentos, a urgência entra em pauta imediatamente. Em seguida, a presidência da Casa definirá a data para votação do mérito. O relator do projeto ainda não foi designado.
Caso o Senado aprove as mudanças, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se houver alterações pelos deputados, retornará ao Senado; caso contrário, vai à sanção presidencial. Até lá, a proposta continuará a mobilizar parlamentares favoráveis e contrários à flexibilização da Lei 14.197.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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