A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2743/25, que cria normas para o emprego de entorpecentes apreendidos no treinamento de cães farejadores das forças de segurança municipais, estaduais, distrital e federal.
Pelo texto, as substâncias deverão ser guardadas em locais seguros, com acesso restrito, e só poderão ser retiradas mediante autorização da autoridade policial responsável. Toda movimentação deverá ser registrada, indicando a identificação do agente responsável, a finalidade, a data de retirada e o destino do material.
As informações sobre entrada e saída das drogas deverão ser comunicadas ao juízo criminal competente. Após o treinamento, caberá à polícia providenciar a destruição dos entorpecentes, seguindo os procedimentos previstos em lei. O projeto também proíbe que estas substâncias sejam utilizadas para qualquer outra finalidade.
Motivação da proposta
Relator da matéria, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu a aprovação do texto apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES). Segundo Bilynskyj, a falta de regulamentação federal sobre o assunto cria uma lacuna que gera insegurança jurídica para as corporações, hoje dependentes de decisões judiciais pontuais para acessar o material necessário ao adestramento.
“A ausência de regras claras sujeita os órgãos de segurança a interpretações divergentes”, argumentou o relator no parecer aprovado.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável e não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente ao Senado. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Não há prazo definido para a deliberação na CCJ.
Com a regulamentação, as forças de segurança esperam garantir abastecimento regular de material para treinamento, considerado essencial para manter a eficiência dos cães farejadores em operações de combate ao tráfico de drogas.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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