NOVA UBIRATÃ (MT) – O Ministério Público Federal abriu um novo procedimento administrativo para acompanhar, passo a passo, o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por seis pessoas responsáveis pelo desmatamento ilegal de floresta primária no município de Nova Ubiratã, região amazônica de Mato Grosso.
A portaria que institui a etapa adicional de controle foi publicada em 29 de setembro de 2025. O documento, assinado pela procuradora da República Luisa Astarita Sangol, consolida a estratégia de vigilância permanente sobre as obrigações assumidas pelos envolvidos na Ação Civil Pública nº 1004864-02.2019.4.01.3600, ajuizada conjuntamente pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De acordo com o Ministério Público, a criação dessa fase de monitoramento reforça que a assinatura do TAC não encerra o processo. O órgão quer assegurar que todas as cláusulas acordadas sejam executadas até a total reparação dos danos ambientais provocados na área de floresta primária.
Quem deve cumprir o TAC
Os alvos do acompanhamento são Claudia Regina Batista da Silva, Eliana Felix Batista, Pedro Felix Batista, Maria Célia Velloni Batista, Rafael Velloni Batista e Marina Velloni Batista. Cada um será formalmente comunicado sobre o início da nova fase fiscalizatória, que vincula o inquérito original ao procedimento recém-instalado.
Responsabilidade constitucional
Na portaria, a procuradora Luisa Sangol lembra que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever de defender o meio ambiente e garantir a reparação de danos coletivos. O texto enfatiza que, em casos de grande impacto ecológico, a mera celebração de acordos não basta: é necessário demonstrar, na prática, a recuperação da vegetação suprimida.
Próximos passos
Com o procedimento em vigor, o MPF poderá requisitar relatórios, vistorias e outros documentos que comprovem o andamento das atividades de recomposição florestal previstas no TAC. Caso as obrigações não sejam cumpridas nos prazos fixados, os compromitentes poderão enfrentar novas medidas judiciais ou administrativas para forçar a reparação integral da área desmatada.
As ações de fiscalização contarão com o apoio técnico do Ibama, que já participa da Ação Civil Pública e deve auxiliar na verificação de plantios, cercamentos, regeneração natural e demais requisitos estabelecidos no acordo.
O Ministério Público não divulgou prazos específicos para a conclusão do monitoramento, reiterando que o procedimento permanecerá aberto enquanto houver pendências ligadas à recomposição da floresta primária danificada.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Conexão MT
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