A Prefeitura de Alta Floresta (MT) publicou uma versão atualizada dos termos de serviço que regulamentam o acesso ao site institucional. O documento, válido a partir de 2025, detalha direitos, deveres e restrições para visitantes que utilizam as páginas eletrônicas do município.
Condições para navegação
Ao acessar o portal, o usuário declara concordar com todas as cláusulas apresentadas, bem como com a legislação vigente. O descumprimento de qualquer item pode acarretar suspensão imediata do acesso.
O texto explicita que todos os materiais disponíveis — incluindo informações, imagens e softwares — estão protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas. A prefeitura concede apenas uma licença temporária de visualização pessoal e não comercial. Essa autorização, no entanto, não transfere a propriedade dos conteúdos.
Restrições impostas
Entre as proibições estabelecidas estão:
- Modificar, copiar ou redistribuir materiais do portal;
- Utilizar conteúdos para fins comerciais ou exibição pública;
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer software disponível;
- Remover avisos de direitos autorais ou marcas de propriedade;
- Reproduzir arquivos em outros servidores ou plataformas.
Se o visitante infringir qualquer uma dessas regras, a licença é automaticamente revogada. Nesses casos, todos os arquivos baixados devem ser deletados, tanto em versão digital quanto impressa.
Isenção de responsabilidade
O município informa que o conteúdo é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de precisão, adequação ou ausência de violação de direitos. A prefeitura e fornecedores igualmente se isentam de responsabilidade por perdas de dados, interrupções de negócios ou qualquer tipo de dano decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do site.
O texto acrescenta que algumas jurisdições podem não reconhecer limitações de responsabilidade. Nesses locais, partes das cláusulas podem não se aplicar.
Atualizações e jurisdição
A administração municipal observa que o portal pode conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, além de links externos cujo conteúdo não é verificado pela equipe de Alta Floresta. A inclusão de hiperlinks não significa endosso e a navegação em sites de terceiros ocorre por conta e risco do internauta.
Os termos podem ser modificados sem aviso prévio. A permanência no site após alterações indica concordância automática com a versão mais recente. Qualquer disputa judicial será dirimida nos tribunais competentes de Mato Grosso.
Cookies e controle do usuário
Para quem deseja desabilitar cookies, o documento orienta acessar o ícone do navegador preferido e seguir as instruções disponíveis para bloqueio total dos arquivos temporários.
Com a divulgação das novas regras, a prefeitura reforça a necessidade de leitura completa do texto antes de prosseguir com a navegação.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT
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