O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), acusou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de interferir na autonomia dos estados ao editar uma portaria que altera as regras de distribuição de recursos federais para a área de segurança pública.
A norma assinada pelo ministro estabelece que repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário e de emendas parlamentares só serão liberados para unidades da Federação que cumprirem diretrizes definidas pela União. Para Caiado, a exigência fere o pacto federativo e invade competências constitucionais dos entes estaduais.
“Estão transformando os repasses em instrumento de pressão política. Segurança pública é atribuição dos estados, e não podemos aceitar regras que nos imponham condições sem diálogo”, declarou o governador. Ele disse ainda que a medida cria obstáculos para ações já planejadas pelas secretarias estaduais.
O chefe do Executivo goiano argumenta que, além de comprometer programas em andamento, o novo modelo de financiamento pode fragilizar o combate ao crime organizado. “Sem previsibilidade de recursos, contratos são suspensos e projetos de inteligência ficam paralisados”, afirmou.
Caiado informou que buscará apoio de outros governadores para questionar o texto no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Congresso Nacional. Segundo ele, a intenção é “restabelecer a autonomia dos estados” e assegurar que as verbas cheguem sem condicionantes que, na sua avaliação, extrapolam a competência da pasta federal.
Até o momento, o Ministério da Justiça não se pronunciou sobre as críticas do governador. A portaria, no entanto, permanece em vigor e serve de referência para os próximos repasses previstos no orçamento deste ano.
Governos estaduais que não se adequarem às novas diretrizes correm o risco de perder parcelas orçamentárias já autorizadas, o que, para Caiado, pode comprometer a continuidade de obras em presídios, aquisição de viaturas e programas de policiamento ostensivo.
Parlamentares da bancada de União Brasil no Congresso anunciaram que vão apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a portaria, alegando que a medida é “incompatível com a Constituição”.
Enquanto o impasse não se resolve, gestores estaduais aguardam definições sobre a aplicação dos recursos, temendo possíveis atrasos em projetos que dependem da transferência federal para serem executados ainda em 2024.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google News
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