Projeto de Lei que autoriza municípios administrarem rodovias estaduais será votado na ALMT amanhã

O projeto já está na 2º votação, a primeira votação ocorreu em 13 de Dezembro. 

Na próxima Quinta-feira (11/1), o projeto de lei 2338/2023, será submetido à votação em segunda instância na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A proposta busca autorizar o Governo do Estado a delegar aos municípios a administração e exploração de segmentos das rodovias estaduais localizados em áreas urbanas ou não. 

Embora tenha sido pautado para votação nesta Segunda-feira (08/1), o deputado Valdir Barranco (PT) obteve um pedido de vista de três dias, adiando a decisão e possibilitando a retomada do projeto na próxima sessão desta semana.

O intuito do projeto, apresentado pelo Governo do Estado, é viabilizar uma gestão compartilhada das rodovias estaduais, concedendo autorização para a municipalização dessas vias. O texto inclui a aplicação da legislação estadual para a cobrança de pedágio, tarifas ou outras formas de cobrança permitidas.

Conforme a proposta, os acordos de cooperação entre o Governo Estadual e as prefeituras poderão ter uma vigência de até 25 anos. Os municípios terão a opção de gerir diretamente a via ou por meio de concessão ou portaria, conforme as leis estaduais.

Mesmo sob responsabilidade das prefeituras, o Governo do Estado continuará a destinar recursos para a construção, aprimoramento e operação das rodovias ou trechos concedidos aos municípios.

A receita proveniente dessas cobranças será destinada a obras complementares, melhorias, aumento de capacidade, conservação e sinalização das rodovias em questão, assim como nos trechos que a acessam. Os recursos arrecadados visam aprimorar continuamente as infraestruturas rodoviárias delegadas.

Em resumo, a promoção da gestão descentralizada das rodovias estaduais busca fortalecer a autonomia local e adaptar melhor as ações de manutenção, conservação e aprimoramento das rodovias às necessidades específicas de cada região, conforme destacado no projeto enviado em Dezembro pelo então governador em exercício, Otaviano Pivetta.