O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades em um programa global que tem como iniciativa a iniciativa de remuneração de serviços ambientais baseada em resultados. O projeto foi lançado na Rio+20, em 2012, e tem o apoio dos governos da Alemanha e Reino Unido.
A denúncia foi apresentada pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL), que questiona a aprovação de projetos e critica a gestão do programa Global REDD Early Movers (REM-MT). De acordo com a entidade, as mesmas pessoas e comunidades são beneficiadas repetidamente, sem mudanças significativas. Os recursos serão disponibilizados conforme os resultados de diminuição do desmatamento para os anos de referência de 2015 a 2019, ao longo da vigência do Programa.
A IAAL argumenta ainda que o programa não consulta especificamente as comunidades locais, transformando as lideranças em “governanças” sem o conhecimento ou a participação da maioria das comunidades, que muitas vezes não estão cientes dos projetos em andamento. O MPF, então, enviou ofícios para órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), solicitando esclarecimentos sobre os fatos.
Entre os pontos questionados pelo MPF, estão quais as comunidades beneficiadas e qual o processo de alocação de recursos e tomada de decisões relacionadas ao Subprograma Indígena do Programa REM-MT. A Sema e o Instituto Centro de Vida (ICV) responderam aos ofícios, mas a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) não apresentou resposta.
O MPF novamente tentou contactar a Fepoimt por contato telefônico ou WhatsApp, para confirmar o recebimento, além de informar o canal correto para futuras comunicações. Como o prazo de tramitação como procedimento preparatório se esgotou, a investigação foi convertida para inquérito civil, em portaria assinada pela procuradora da República, Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani.
“Considerando, por fim, o esgotamento do prazo de tramitação deste feito sob a forma de procedimento preparatório, conforme determina o Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o Conselho Superior do Ministério Público Federal; resolve converter o PP n. 1.20.000.000929/2023-95 em Inquérito Civil objetivando apurar relato apresentado pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL), a qual destaca diversas questões relacionadas às questões governamentais no Estado de Mato Grosso”, diz a portaria.
Outro lado
O Programa REM MT vem por meio desta esclarecer que os projetos apoiados são selecionados por meio de editais, amplamente divulgados em canais oficiais e na imprensa, com participação aberta a qualquer associação, cooperativa ou ONG interessada. Os critérios para aprovação dos projetos, estão informados nos editais e as proponentes devem atender aos requisitos exigidos.
Na Fase 1 do Programa, foram apoiados 157 projetos, beneficiando 144 organizações sociais – entre elas, 114 associações ou cooperativas. Os projetos abrangem os três biomas de Mato Grosso – Amazônia, Cerrado e Pantanal – e os resultados alcançados incluem:
603 aldeias atendidas, onde vivem 40 povos indígenas;
107 municípios mato-grossenses beneficiados;
Mais de 30 mil pessoas atendidas.
Quanto aos projetos voltados aos povos indígenas, o Programa REM MT realizou uma consulta livre, prévia e informada com os povos indígenas de todas as regionais do estado, os quais participaram ativamente da construção do programa, em observância à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e em especial as 7 Salvaguardas Socioambientais.
Destaca-se a criação de um subprograma exclusivo para projetos com os povos indígenas e a implementação de uma Governança Indígena, composta por representantes de todas as regionais e organizações correlatas. Essa governança é responsável por orientar e subsidiar as decisões relativas aos recursos destinados aos povos indígenas, garantindo que as informações sejam repassadas de forma transparente para suas comunidades.
O Conselho Gestor de REED+ é a instância de governança deliberativa do Programa REM MT e é o responsável máximo por todas as tomadas de decisões.
Todos os investimentos, projetos e informações referentes ao Programa REM MT são disponibilizados em seu site e redes sociais. Além disso, o programa conta com a ouvidoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para receber sugestões, reclamações ou denúncias.
Em relação à denúncia publicada no Diário do Ministério Público Federal, a coordenação do Programa REM MT informa que já enviou os devidos esclarecimentos ao MPF e permanece à disposição do órgão.
O Programa REM MT permanece à disposição para demais esclarecimentos.
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