Todos que participam ativamente dos debates sobre a PEC 45, a reforma tributária do confisco, sabem que a proposta traz medidas com efeitos perversos ao cidadão brasileiro.
O que se pode afirmar desse debate açodado é que os pilares basilares de uma reforma tributária: redução de carga e simplificação, respeito ao Pacto Federativo, nunca foram o objetivo dos seus idealizadores, patrocinadores e promotores.
A notória transferência de emprego e renda dos estados interioranos para os grandes centros parecem não estarrecer a opinião pública. Governadores de Mato Grosso e Goiás explicam aos quatro cantos que a PEC 45 trará perda de capacidade de investimento para estados produtores e maior complexidade para produtores rurais pessoas físicas, e criticam com razão o fato de o Governo Federal não ter embasado com números a sua proposta.
Mato Grosso amargará sérios prejuízos uma vez que a tributação migrará para os estados em que os produtos serão consumidos.
Será que estamos informando a sociedade de forma clara, de que haverá uma perda irreversível em termos de capacidade de investimento público e liberdade para implementar medidas para atração de investimentos privados, especialmente voltados a industrialização da produção?
Embora o relatório publicado em (05/7) preveja uma alíquota reduzida para os setores de educação, saúde, transporte e produção de alimentos na ordem 50% em relação as alíquotas bases dos novos tributos, a narrativa esconde o fato de que não há alíquota hoje sendo discutida pelo parlamento.
Apesar disso, estimativas dos idealizadores da proposta dão conta de que serão em torno de 25% para o IBS, e 12% para o CBS, perfazendo um total assombroso de 37%, ou seja, o que o governo pretende é receber um cheque em branco do setor produtivo e da sociedade para posteriormente definir o tamanho da alíquota que vai se adequar aos seus gastos.
Este mesmo relatório, de autoria do deputado federal Agnaldo Ribeiro (PP-PB), sequer chegou a acatar as sugestões do setor agro para amenizar o impacto para este setor.
Com a adoção desta nova sistemática de arrecadação, os produtores rurais de Mato Grosso amargarão um aumento de carga tributária de quase 60% em relação ao cenário atual, um verdadeiro confisco de renda do cidadão que trabalha no campo.
E mais, em nenhum momento, o governo e, principalmente o Congresso Nacional promoveram um debate amplo sobre o assunto com a população, já que esta será mais impactada, pois como consumidora final, pagará a conta do aumento do custo dos serviços (saúde, educação, turismo, entre outros) e alimentação, pois todos os produtos da cesta básica sofrerão aumento de carga tributária.
E essa conta é muito simples, todos os produtos da cesta básica que hoje são desonerados, sofrerão aumento de carga tributária que serão repassados para a população. Não fica difícil entender quem pagará a conta.
Fundo de Compensação, Cashback?
Mecanismos que o governo quer criar na Reforma Tributária para compensar os estados e a população de baixa renda com o aumento da carga tributária, são de se desconfiar. Ou alguém acredita que um governo que precisa de R$ 120 bilhões para o ano que vem vai devolver algum dinheiro para alguém? Parece conto da Carochinha.
Não podemos aceitar que uma reforma que mexa nessa amplitude com as vidas dos brasileiros seja votada de modo precipitado, sem uma formatação clara e sem um debate transparente, embasado por análise de impacto regulatório.
O governo sequer apresentou números e impactos para a sociedade, o mínimo que poderia se fazer. O próprio idealizador desta Reforma Tributária, o senhor Bernard Appy, chegou a afirmar que não há um número e impacto da reforma.
Temos acompanhado o esforço da nossa bancada, especialmente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, levando preocupações e propostas de aperfeiçoamento do texto ao relator. Todavia, a impressão que temos é de que estamos batendo em ferro frio.
Qualquer que seja o remendo feito à PEC 45 (Reforma Tributária) não transformará o monstrengo em que ela se transformou, em algo positivo para o Brasil e, sem dúvida, aqueles que colocarem seu voto nesta proposta terão um custo político muito alto e uma conta com a sociedade.
Cuiabá – MT, 06 de julho de 2023.
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