O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, exerceu seu direito de veto integral sobre o Projeto de Lei nº 058/2025. A proposta, apresentada por vereadores, visava à criação de um Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de um Serviço Municipal de Acolhimento e Adoção de Animais Domésticos na cidade. A decisão do Executivo foi oficializada com a publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na edição nº 3828.
O projeto original buscava estabelecer uma estrutura para políticas públicas direcionadas à proteção e ao bem-estar animal, além de formalizar um serviço municipal para acolher e facilitar a adoção de animais domésticos. Contudo, a administração municipal optou por barrar a iniciativa, alegando a existência de possíveis irregularidades de cunho constitucional e administrativo.
Vício de Iniciativa e Interferência Administrativa
A principal fundamentação para o veto, conforme a justificativa enviada ao Poder Legislativo, reside no que foi classificado como “vício de iniciativa”. O prefeito Gamba salientou que a prerrogativa de criar, organizar e definir as atribuições de órgãos públicos pertence exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Dessa forma, projetos que abordam tais temas não poderiam ser propostos por membros do Legislativo municipal.
A mensagem de veto detalha ainda que o projeto impunha diversas atribuições a órgãos da administração municipal e estabelecia regras operacionais minuciosas para o futuro centro de zoonoses. Para o Executivo, essa medida configuraria uma clara interferência do Poder Legislativo na organização administrativa interna da Prefeitura, extrapolando suas competências.
Impacto Orçamentário e Cronograma Impositivo
Outro ponto crucial para o veto foi a previsão de um prazo de 180 dias para que o município implementasse fisicamente o centro e colocasse o serviço em pleno funcionamento. A administração municipal argumentou que a determinação de um cronograma pelo Legislativo invade a autonomia do Executivo para planejar e executar obras e serviços de acordo com suas prioridades e capacidades.
Adicionalmente, o Executivo destacou que o projeto geraria novas despesas públicas sem apresentar a devida indicação de fontes de recursos para custear tanto a implantação quanto a manutenção dos serviços propostos. A justificativa do veto aponta que a medida não incluía uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando normas previstas na legislação fiscal e na Lei Orgânica do município de Alta Floresta.
O veto integral do Projeto de Lei nº 058/2025 mantém as competências de criação e organização de órgãos públicos sob a alçada do Executivo municipal, conforme as justificativas apresentadas.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google Notícias
MatoGrossoAoVivo é um portal de notícias e entretenimento que cobre eventos, acontecimentos e notícias do estado de Mato Grosso, Brasil e do mundo. O portal foi lançado em 2016 e oferece conteúdo em diferentes formatos, como artigos, vídeos e fotos. Além disso, MatoGrossoAoVivo também conta com um APP de Rádio/TV online (Rádio Adrenalina - em IOS e Android), que transmite programação ao vivo e gravada 24 horas por dia.
- TRE-MT nega liminar e mantém publicações sobre suposta violência doméstica envolvendo Pivetta - 9 de abril de 2026
- Justiça determina penhora de 30% do salário de ex-prefeito de Várzea Grande por dívida de R$ 5,6 milhões - 8 de abril de 2026
- Oficiais questionam nomeação de sargento na Casa Militar; cabos e soldados defendem nova - 8 de abril de 2026
↓ OUÇA AO VIVO - RÁDIO ADRENALINA ↓
↓ BAIXE GRÁTIS O APP NESTE BANNER ↓
Entre no grupo MatoGrossoAoVivo do WhatsApp e receba notícias em tempo real - (CLIQUE AQUI) -
Assine o Canal
Adicionar comentário