O texto segue para análise e sanção do prefeito Chico Gamba (PSD).

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Por 12 votos a favor e um contra (Ilmarli Teixeira – PT), a Câmara Municipal aprovou nesta Sexta-feira (17) o projeto de lei, de autoria do Douglas Teixeira (PSC), que proíbe a exigência da apresentação do cartão com esquema vacinal contra a Covid-19 completo, o “passaporte da vacina”, para ter acesso a estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do município de Alta Floresta. De acordo com o projeto, fica proibido de instituir o “Passaporte de Vacinação” ou qualquer outro meio probatório de imunização contra o vírus Sars-Cov-2, como exigência para acesso aos estabelecimentos comerciais ou congêneres, bem como em templos religiosos e igrejas, entre outros. Os parlamentares que votaram a favor alegaram que o passaporte sanitário fere o direito constituição de ir e vir, bem como da livre escolha de tratamento médico. Eles ainda defenderam a vacinação. FONTE: REDAÇÃO NATIVANEWS |
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