A regulamentação do setor de bioinsumos no Brasil atinge uma fase crucial, com potencial para posicionar o país como um líder global neste mercado nos próximos anos. A Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Insumos Biológicos (ANPII Bio) sublinha que a consolidação das regras estabelecidas pela Lei nº 15.070/2024 é fundamental para impulsionar a inovação, a competitividade e a segurança jurídica da cadeia produtiva.
O decreto preliminar da Lei dos Bioinsumos, elaborado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), é considerado um marco essencial para o avanço tecnológico do agronegócio brasileiro. A concepção do texto resultou de meses de debates intensos em um Grupo de Trabalho (GT) que reuniu aproximadamente 25 representantes de diversos elos da cadeia produtiva. Neste processo, a ANPII Bio destacou-se como a única organização dedicada exclusivamente à indústria de bioinsumos.
Segundo a associação, o principal desafio reside na construção de um arcabouço regulatório moderno, que esteja em sintonia com os princípios científicos e as melhores práticas internacionais, garantindo o crescimento sustentável do setor, tanto economicamente quanto ambientalmente.
O Brasil detém condições singulares para expandir o uso e a fabricação de bioinsumos, contando com uma notável capacidade científica, um parque industrial robusto e um dos maiores mercados agrícolas do mundo. Na análise da ANPII Bio, uma regulamentação eficaz pode solidificar a posição do Brasil como uma referência global no segmento, facilitando o acesso a tecnologias agrícolas mais eficazes e sustentáveis.
Cinco Pilares Essenciais para a Regulação
Para assegurar o desenvolvimento equilibrado e inovador do setor, a ANPII Bio identificou e defende a incorporação de cinco eixos prioritários no decreto regulatório.
Registro de Bioinsumos Multifuncionais e Híbridos
A entidade propõe o reconhecimento da multifuncionalidade dos produtos biológicos, já que muitos microrganismos exibem múltiplas funções agronômicas, como o controle de pragas, a nutrição vegetal e a estimulação do crescimento. A medida busca simplificar o registro de um único produto para diversas funções comprovadas tecnicamente, evitando burocracias desnecessárias e incertezas jurídicas. Além disso, é defendida a criação de normas específicas para produtos híbridos, que combinam bioinsumos com fertilizantes ou defensivos, e o reconhecimento de unidades produtivas multifuncionais com sistemas de controle e rastreabilidade.
Harmonização de Terminologias e Combate ao Desvio de Uso
Um ponto estratégico é a padronização das definições técnicas, alinhando-as a padrões científicos e internacionais. Essa harmonização visa prevenir interpretações ambíguas, combater fraudes e aumentar a transparência para os produtores rurais. A definição clara de categorias, como biofertilizantes e bioestimulantes, é vista como crucial para garantir uma concorrência justa e a coerência regulatória no mercado.
Critérios Objetivos e Prazos Definidos nas Análises
A previsibilidade regulatória é considerada vital para atrair investimentos e estimular a inovação no setor. A ANPII Bio defende que os processos de registro e classificação sejam pautados por critérios técnicos bem definidos, regras estáveis e prazos transparentes. A associação também sugere maior transparência nos processos administrativos, conforme previsto pela Lei nº 12.527/2011. Outro aspecto relevante é a proposta de permitir que o titular do registro não seja obrigado a ter sua própria estrutura produtiva, desde que cumpra todas as exigências legais e mantenha a responsabilidade sobre a produção.
Regras para Produção On Farm com Controle e Rastreabilidade
A produção de bioinsumos diretamente nas propriedades rurais, conhecida como “on farm”, é um tema central nas discussões regulatórias. A ANPII Bio avalia que o texto preliminar ainda precisa de regras mais claras que garantam um controle sanitário e uma biossegurança equivalentes aos padrões exigidos da indústria. As propostas incluem a necessidade de um responsável técnico, o uso de cepas autorizadas, o registro das unidades produtivas, a rastreabilidade completa e a definição de protocolos de segurança. Além disso, são sugeridos mecanismos para evitar o uso indevido de tecnologias sem a devida remuneração aos seus desenvolvedores.
Estímulo à Inovação com Rigor no Controle de Qualidade
O quinto pilar busca equilibrar o incentivo à inovação com a responsabilidade técnica e ambiental. A entidade propõe a implementação de sistemas robustos de controle de qualidade, com a participação obrigatória em programas interlaboratoriais para assegurar a confiabilidade científica dos produtos. Também é defendida a adoção progressiva de sistemas de logística reversa, considerando o perfil de risco dos bioinsumos, e a criação de regras que garantam a transparência na comunicação da eficácia dos produtos, incluindo aqueles destinados ao uso veterinário.
A finalização e implementação dessas normas para os bioinsumos representam uma oportunidade estratégica singular para impulsionar a sustentabilidade e a produtividade no agronegócio brasileiro.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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