Nova proposta legislativa visa financiar o planejamento ambiental
O Senado Federal avançou na tramitação do Projeto de Lei nº 4.080/2020, que propõe alterações significativas na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A matéria, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos em 28 de abril e encaminhada para análise da Câmara dos Deputados no dia 8 de maio. O objetivo central da proposta é estabelecer fontes de financiamento específicas para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) em todo o território nacional.
Fontes de custeio e estratégias de implementação
A proposta prevê a utilização de diversos mecanismos financeiros para viabilizar o zoneamento. Entre as fontes listadas estão o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo de Desenvolvimento Florestal e o Fundo Social, além de recursos provenientes de acordos climáticos bilaterais ou multilaterais. O texto também contempla investimentos privados, doações de entidades nacionais e internacionais, bem como verbas decorrentes de convênios e contratos de gestão firmados com órgãos públicos.
Desafios para o desenvolvimento sustentável
Embora a PNMA, instituída pela Lei nº 6.938/1981, já preveja o zoneamento como um instrumento de gestão, especialistas apontam que a efetiva aplicação ainda enfrenta obstáculos estruturais. Segundo o autor do projeto, a falta de uma cultura de planejamento integrado e a ausência de indicadores de monitoramento dificultam que o ZEE cumpra seu papel. A intenção é que, com o aporte financeiro, municípios possam estruturar melhor atividades como mineração, turismo e pecuária, respeitando as particularidades regionais, especialmente na Amazônia Legal.
Necessidade de governança e regulamentação
Apesar do otimismo com o financiamento, analistas como Alexandre Luís Cesar, procurador do Estado e professor associado da UFMT, alertam para a necessidade de medidas complementares. Estudos indicam que o ZEE tem apresentado baixa efetividade devido à predominância de diretrizes indicativas e à falta de vontade política para restringir atividades produtivas inadequadas. Para reverter esse quadro, defende-se a retomada da Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional (CCZEE) e do Consórcio ZEE-Brasil, órgãos cruciais para a coordenação entre as esferas de governo.
A implementação bem-sucedida do zoneamento, aliada a políticas de crédito e incentivos fiscais, é vista como um caminho para conciliar a conservação ambiental com o crescimento econômico e social das populações locais. O debate agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será discutida a viabilidade da aplicação desses recursos na prática administrativa brasileira.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RepórterMT
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