EFEITO AUTOMÁTICO
Medida visa evitar prejuízos às atividades econômicas e aos empregos da população.
O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 31 dezembro deste ano todas as licenças de operações, outorgas e Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema) vigentes, com vencimento a partir do dia 20 de março. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27.04). A prorrogação ocorre de forma automática. A medida faz parte do plano de ação do Governo para reduzir o impacto do Coronavírus na qualidade de vida da população mato-grossense.
De acordo com o decreto, a prorrogação do prazo de validade das licenças de operação deverá observar o respectivo limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017. A lei em questão regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as formas de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso. SECOM/MT |
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