‘Vacinação de criança é obrigatória’, decide juiz de São Paulo; “pais podem até perder guarda”

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os pais que deixarem de imunizar os filhos podem ser multados, processados e até perder a guarda.

Segundo Pelarin, a obrigatoriedade da vacinação passa a existir a partir do momento que a autoridade sanitária do pais aprovar o imunizante. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, aprovou a aplicação de vacinas da fabricante norte-americana Pfizer em crianças com idade entre 5 e 11 anos. Porém, o início da campanha depende da distribuição de doses pelo Ministério da Saúde, que está fazendo uma consulta pública. 

“A lei não fala de vacina B, X e Y. Está na lei, tem que cumprir. Caso o pai descumpra a lei, é determinada que o Conselho Tutelar leve a criança até o posto mais próximo. Os pais respondem pelo crime de periclitação da saúde. Eles correm o risco de perder a guarda dos filhos”, afirma o juiz.

Seis pais de crianças já foram processados em Rio Preto, pela Vara da Infância e Juventude por se negarem a aplicar nos filhos vacinas que já constam há anos do Plano Nacional de Imunização.