Após vetar integralmente lei da AL que proíbe governo de “taxar o sol”, governador joga a culpa no CONFAZ

A suspensão da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS sobre a energia solar foi aprovada por unanimidade pela Assembleia no final de maio. Pelo texto aprovado, a cobrança ficaria suspensa até 2027.

O autor da proposta, deputado estadual, Faissal Calil (PV), afirmou que o projeto de Lei corrigia brecha na legislação em vigor desde 2019.  Assim, garantia segurança jurídica aos consumidores.

No entanto, há um impasse polêmico sendo discutido em nível nacional, que é a cobrança do ICMS sobre a utilização da rede de distribuição de energia da concessionária do estado, no caso de MT a Energisa, pelos usuários de energia solar. Fica a questão, é devido taxar o sol.

Mato Grosso ocupa a quinta posição do ranking nacional dos estados com maior potencial gerador de energia solar e ainda tem duas cidades no top 10 das cidades geradoras, sendo Cuiabá em 2º lugar e Sorriso em 10º.

O governador Mauro Mendes (DEM)  vetou integralmente o projeto de Lei que impede o Estado de cobrar ICMS  sobre a energia solar. O  veto, que  foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE da última Terça  (22),  alega que o  texto  é inconstitucional por falta de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. 

Agora, o governador Mauro Mendes afirmou que Mato Grosso diz só vai conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre a energia solar, caso haja autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

A Procuradoria Geral do Estado – PGE alega  ainda que o projeto de Lei não apresenta o impacto financeiro para a economia do Estado com a suspensão do ICMS sobre a energia solar. Segundo a PGE, a arrecadação tem sido de aproximadamente  R$ 3 milhões ao ano.

A modificação   fixava a suspensão da cobrança até 31 de Dezembro de 2027. A regra valeria  para os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica. 

Agora, o  veto do governador deve ser encaminhado para Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, para análise em plenário. Os deputados podem manter ou derrubar o veto. Caso seja derrubado, a Lei é promulgada pelo próprio Legislativo.