O projeto de lei, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovado pela ALMT no dia 13 de Setembro.
O governador Mauro Mendes (União) sancionou a lei que restringe a queima e destruição de maquinários apreendidos durante fiscalizações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Agora, durante as fiscalizações ambientais, a Sema só estará autorizada a destruir os equipamentos apreendidos caso haja um consentimento expresso e claro do chefe da operação, nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.
Além disso, a lei prevê que a inutilização dos maquinários deve ser considerada uma medida “excepcional” e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas.
A legislação também indica que uma autoridade jurídica deverá julgar a medida que pede a inutilização dos equipamentos em um prazo de 100 dias em um processo separado dos demais relacionados à operação ambiental.
Caso a autoridade julgadora decida, em última instância, por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o proprietário deverá ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens.
Pauta polêmica
Em agosto deste ano a Sema foi alvo de críticas dos deputados que são contrários ao método de queima e destruição de maquinários apreendidos em operações ambientais.
A pauta voltou à tona após a deputada Janaina Riva (MDB) republicar um vídeo onde os equipamentos são incendiados. No caso divulgado, a propriedade acumula seis multas de mais de R$ 33 milhões por exploração de madeira e desmatamento ilegal.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, rebateu as críticas e afirmou que lei aprovada pela Assembleia era inconstitucional. A fala foi feita antes do projeto ser sancionado pelo governador.
Fonte: Vitória Gomes – Midianews
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