Abraji apresenta recurso contra a decisão do STF que responsabiliza imprensa por fala de entrevistados

Até agosto de 2023, foram apresentadas quatro sugestões de teses, propostas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio de Mello.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última Sexta-feira (15/3/24) um recurso que propõe mudanças na tese jurídica aprovada pela corte, na qual os veículos jornalísticos poderão ser considerados responsáveis pelas declarações de entrevistados que imputam falsamente crimes a terceiros.

A tese aprovada incorporou as sugestões dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, além de alterações propostas pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

A proposta inicial, de Agosto de 2023, responde ao tema de repercussão geral 995, que foi levantado a partir do julgamento do caso do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, acusado de ter praticado um atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em entrevista veiculada em reportagem publicada pelo Diário de Pernambuco, em 1995, mas que era inocente.

Com a condenação do veículo e fixação do entendimento, a Abraji e mais sete organizações de defesa da liberdade de imprensa publicaram nota conjunta demonstrando preocupação com o teor da tese definida, especialmente em relação ao emprego de termos genéricos e imprecisos, que podem ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas e comunicadores.

O acórdão com o texto final da tese foi publicado pelo STF no dia 08.mar.2024, e, após sete dias, a Abraji apresentou embargos de declaração, com a finalidade de esclarecer os termos do julgamento. Neste novo recurso, a entidade sugere uma série de alterações de modo a adequar a tese aos limites do caso e das discussões levantadas pelos ministros no julgamento.

Dentre elas, que a tese não suscite a possibilidade de remover conteúdos, além de esclarecer que a responsabilização de veículos só ocorreria em caso de dolo na divulgação da informação falsa e atendendo a critérios específicos. Também pede que se qualifiquem e expliquem termos ambíguos e obscuros usados no texto aprovado, como “indícios concretos” que comprovariam a falsidade de uma declaração e os cuidados necessários para afastar a responsabilização.

O recurso acompanha uma nota técnica, assinada por outras seis organizações de imprensa: Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), RSF (Repórteres Sem Fronteiras), Ajor (Associação de Jornalismo Digital), Instituto Palavra Aberta, Instituto Vladimir Herzog e Tornavoz.

Em artigo publicado na imprensa e no site da Abraji, os advogados Igor Tamasauskas e Beatriz Logarezzi esclarecem o cabimento do recurso considerando o impacto do julgamento e a legitimidade da Abraji para interferir no caso, além da importância de se definir, no texto final da repercussão geral do caso, termos como “dever de cuidado” e “indícios concretos da falsidade da imputação”.

Sugestão de tese apresentada pela Abraji

A Abraji apresentou uma nova proposta de redação do texto da tese, construída a partir da própria discussão ocorrida ao longo do julgamento e observando os limites que o caso concreto aportou para a discussão. A preocupação é que um texto muito amplo e sem uma interpretação dada pelo próprio acórdão possa aumentar o risco de judicialização indevida contra a imprensa, gerando auto censura e restrição na circulação de informações. 

A sugestão da organização está estruturada em 3 tópicos.

No primeiro tópico, reconhece que a liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, sem qualquer possibilidade de censura prévia, mas assegurando a verificação do direito de resposta ou da responsabilização de acordo com o segundo tópico. 

“1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Em casos de entrevistas publicadas por veículos de mídia e com relação ao conteúdo afirmado pelo próprio entrevistado, admite-se análise posterior à publicação para verificar a possibilidade de exercício do direito de resposta nos termos legais e eventual responsabilização civil, proporcional ao dano que tenha sido comprovado, por falsa imputação de crime a terceiro, considerando, em casos de responsabilização do veículo de mídia, de seus representantes e dos jornalistas os termos do item 2 desta tese. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.”

O segundo tópico afirma que em regra o veículo não é responsável pelas falas de entrevistados, exceto em condições muito específicas, quando esse imputar falsamente a prática de crimes, sendo elas: quando o editor sabia que o fato era falso e o publicou dolosamente, ou quando o fato era notório, resultado de uma decisão judicial que não cabia mais recurso e que já tinha sido amplamente divulgado, mas ainda assim, o veículo publicou com dolo ou negligência grosseira. Além disso, admite-se a possibilidade de que as informações sejam publicadas mesmo assim, se tiver sido acompanhado da apuração da sua veracidade ou tiver sido dada oportunidade de o outro lado se manifestar. 

“2. Os veículos de mídia, seus representantes e os jornalistas não são responsáveis civilmente pelas falas de entrevistado, exceto na hipótese em que este imputa falsa prática de crime a terceiro, quando a empresa de mídia poderá ser responsabilizada civilmente e de forma solidária ao entrevistado se ficar comprovado que, à época da divulgação: (i) o responsável editorial possuía ciência da falsidade comprovada da imputação, optando por publicá-la dolosamente ou, dada a ciência, por grosseira negligência; ou (ii) se tratava de fato notório, amplamente divulgado e derivado de decisão judicial irrecorrível, tendo o veículo incorrido em dolo ou grosseira negligência, dada a notoriedade, na verificação da veracidade do fato; e (iii) não tiver sido dada oportunidade ao acusado de dar a sua versão dos fatos ou a entrevista não tiver sido acompanhada de apuração da falsa imputação de prática de crime.”

Por último, a proposta destaca que essa tese não se aplica em caso de entrevistas que tenham sido concedidas ao vivo ou em debates transmitidos, mesmo que esses conteúdos sejam gravados e disponibilizados para o público acessar posteriormente. 

“3. Estão excetuados casos de entrevistas e debates ao vivo, ainda que tenham sido gravados e possam ser posteriormente visualizados.”

FONTE: Leticia Kleim e Laura Toyama (ABRAJI)

• Sobre
• Últimos Posts

Seguir:

DIRETO DA REDAÇÃO

Departamento de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo

Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta, do Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.

MatoGrossoAoVivo é um portal de notícias e entretenimento que cobre eventos, acontecimentos e notícias do estado de Mato Grosso, Brasil. O portal foi lançado em 2016 e oferece conteúdo em diferentes formatos, como artigos, vídeos e fotos. Além disso, MatoGrossoAoVivo também conta com um canal de Rádio/TV online (Rádio WEBLIVE - www.radioweblive.com.br ), que transmite programação ao vivo e gravada 24 horas por dia.

Seguir:

Últimos posts por DIRETO DA REDAÇÃO (exibir todos)

• Conselho de Ética da Câmara abre processo de cassação contra deputado do PSOL que chutou membro do MBL - 26 de abril de 2024
• Número de mortes por dengue em MT dobram em um mês; veja cidades afetadas - 8 de abril de 2024
• Brasil ultrapassa 2,5 milhões de casos de dengue, mas governo Lula diminui verba para combater a doença em 61% - 8 de abril de 2024