Os processos, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (23).
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Nova Bandeirantes e Feliz Natal, referentes ao exercício de 2020. Em relação à Nova Bandeirantes, o relatório técnico preliminar atribuiu cinco irregularidades ao ex-prefeito, sendo uma classificada como gravíssima e as demais como graves. “Citado, o prefeito apresentou defesa e, após análise, concluiu-se pelo saneamento de quatro irregularidades”, declarou o relator. Waldir Teis destacou que a irregularidade remanescente diz respeito ao mínimo de 25% de investimento que deve ser feito na manutenção no desenvolvimento do ensino, tendo o ex-gestor repassado o percentual de 21%. A não aplicação do percentual mínimo exigido, por sua vez, trata de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 do TCE-MT, referente às dificuldades enfrentadas pelos entes ao longo da pandemia de Covid-19, e na qual foi definido que a irregularidade, por si só, não ensejará juízo negativo dos balanços. Sobre a Prefeitura de Feliz Natal, o conselheiro apontou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e investimentos nas políticas públicas de saúde e educação. Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas – MPC/MT e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações às atuais gestões, concluiu o conselheiro. |
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nova Bandeirantes,
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Feliz Natal
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FONTE: AGÊNCIA BRASIL / TERRA BRASIL ___________________________________________ [wpdevart_like_box profile_id=”1959921194250357″ connections=”show” width=”800″ height=”200″ header=”small” cover_photo=”show” locale=”pt_BR”] 
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