AGU diz que lei que alterou limites da área do projeto Ferrogrão entre MT e PA é inconstitucional

A manifestação foi enviada à Suprema Corte nessa sexta-feira (26).

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que indica alguns pontos inconstitucionais no projeto da Ferrogrão, que visa interligar o município de Sinop, no norte de Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Pará.

Há pouco mais de dois anos, uma decisão liminar do ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia da lei federal que alterava os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a instalação da Ferrogrão em áreas excluídas da unidade de conservação, localizada no Pará.

O julgamento do mérito está previsto para o dia 31 deste mês.

Na manifestação, a AGU cita que recebeu novos estudos técnicos de órgãos ambientais federais e, agora, é a favor da aprovação do pedido realizado pelo PSOL, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei que alterou os limites do Jamanxim.

Apesar disso, o órgão afirma que não é contra a construção da ferrovia, desde que “observem todos os condicionantes legais, inclusive sócio-ambientais”. “A Advocacia-Geral destaca que reconhece a relevância da ferrovia para o país, empreendimento que possibilitará o escoamento da produção de diversos produtos de Mato Grosso ao Porto de Mirituba (PA). Sustenta ainda que a Ferrogrão propiciará a geração de empregos diretos em sua construção, além da redução no custo do frete do transporte de cargas”, diz.

O que levou à manifestação

A AGU informou que fez um resumo dos fatos que levaram à manifestação encaminhada ao STF.

Um dos pontos foi que uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, a partir da conversão de uma Medida Provisória (MP), previa, como compensação pela construção da ferrovia, a incorporação ao Jamanxim da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, de 51 mil hectares. No entanto, ela não foi mantida no processo de conversão em lei da MP.

A AGU argumenta que a supressão de parte da área do Parque Nacional, unidade de conservação de proteção integral, também foi implementada pela nova lei sem que houvesse qualquer contrapartida ambiental.

“A retirada da medida compensatória prevista na MP ocorreu sem que fosse antecedida de estudos prévios que concluíssem pela adequação, do ponto de vista ecológico, de tal medida”, diz.

A manifestação ressalta ainda que a realização de estudos técnicos é indispensável para a modificação dos limites de unidades de conservação ambiental.

Para a AGU, a supressão de área no Jamanxim deveria ser precedida por estudos prévios realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), cujos os estudos conferem lastro técnico-científico para a efetividade da proteção ecologicamente equilibrada do meio ambiente.

Na conclusão do documento, além de se manifestar pela procedência da ação proposta pelo PSOL, a Advocacia-Geral pede a revogação parcial da medida cautelar deferida pelo relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, em março de 2021, que suspendeu a eficácia da lei.

Segundo a AGU, essa revogação é necessária para permitir “o regular prosseguimento de processos administrativos relacionados à Ferrogrão, inclusive no que tange à atualização dos estudos, observadas todas as condicionantes legais, inclusive sócio-ambientais”.

Entenda o projeto

A BR-163 é a rodovia federal conhecida como rota da soja, do milho e do algodão. Foi construída na década de 1970 para ligar Mato Grosso ao estado do Pará.

Os mais de 4 mil km de estrada continuam sendo parte da rotina do transporte da produção agrícola, mas não se mostram mais adequados para escoar a produção.

Os trechos de terra causam mais transtornos aos caminhoneiros, mas o asfaltamento também não garante boas condições de viagem. Nesse cenário a ferrovia surgiu como uma solução para dar mais agilidade pro agronegócio e evitar os acidentes.

Um dos projetos discutidos desde 2017, a Ferrogrão, sairia de Sinop e iria pro Porto de Miritituba, no Pará, para escoar as safras.

A promessa é de que a construção da ferrovia consolide, a longo prazo, um corredor logístico capaz de reduzir distâncias e aliviar o bolso de quem paga para exportar produtos como soja e milho, tendo em vista que a estimativa é de recuo de 30% a 40% no preço do frete.

A estrada de ferro também deve ajudar a diminuir as emissões de carbono quando assumir o papel desempenhado por caminhões movidos a diesel, que atualmente realizam o transporte de grãos pela BR-163.

Conforme o Poder Executivo, a Ferrogrão também tem potencial para obter o “selo verde” e seguir os parâmetros da Climate Bond Initiative (CBI), organização internacional que certifica iniciativas sustentáveis.

O projeto da ferrovia, que vem sendo discutido há mais de quatro anos e é muito aguardado pelo setor do agronegócio, faz parte do Programa de Parceria de Investimentos (PPI).

O valor estimado do investimento é de R$ 12 bilhões. Os recursos serão injetados pela iniciativa privada e o prazo de concessão é de 69 anos. 

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