Dida Pires afirma que percentual não constava na lei aprovada pela Câmara em 2001 e defende investigação sobre alterações contratuais e reajustes tarifários
O vereador Dida Pires (Cidadania), que integrou a Câmara Municipal de Alta Floresta na legislatura de 2001 a 2004, contestou a informação de que a concessão dos serviços de água e esgoto do município teria sido autorizada com uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 46,19%.
Segundo o parlamentar, o percentual não constava no projeto de lei aprovado pelo Legislativo em 2001 e teria sido incluído posteriormente na regulamentação feita pela Prefeitura.
A manifestação foi publicada pelo Jornal Mato Grosso do Norte nesta quarta-feira (28), após a repercussão da entrevista do vice-prefeito e secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino (MDB), que atribuiu parte dos problemas do abastecimento ao contrato de concessão firmado em 2002.
Dida participou da legislatura responsável pela votação do Projeto de Lei nº 1.073/2001, de autoria do Executivo Municipal, durante a gestão do então prefeito Romoaldo Júnior. A proposta foi sancionada em 13 de novembro de 2001 e autorizou a concessão dos serviços de água e esgoto.
De acordo com o vereador, o texto aprovado pela Câmara não estabelecia a taxa de retorno de 46,19%. Ele sustenta que o percentual teria sido incorporado posteriormente pela administração municipal, sem conhecimento ou autorização dos vereadores.
“Essa taxa de retorno não tinha na lei quando ela foi aprovada na Câmara Municipal. Foi feita essa regulamentação na Prefeitura”, afirmou Dida.
Vereador questiona legalidade das alterações
O parlamentar também contestou a interpretação de que a Câmara teria aprovado a concessão já com o percentual de retorno mencionado pelo vice-prefeito. Para ele, é necessário esclarecer como a taxa foi incorporada ao contrato e quais autoridades participaram da elaboração e aprovação das condições econômicas.
Dida afirmou que a legislação aprovada previa que alterações nas tarifas deveriam estar fundamentadas em elementos que justificassem os reajustes e dependeriam de autorização da Câmara Municipal.
O vereador também mencionou o desaparecimento de documentos da Prefeitura ao final da gestão de Romoaldo Júnior. Segundo ele, o assunto teria sido encaminhado ao Judiciário, mas a afirmação ainda precisa ser confrontada com os respectivos registros e procedimentos.
CPI pretende investigar contrato e fiscalização
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal deverá investigar o histórico da concessão, incluindo a elaboração do contrato, possíveis alterações, reajustes tarifários e a atuação das agências responsáveis pela regulação e fiscalização.
Dida afirmou que a investigação também deverá examinar eventuais transferências da concessão para outras empresas e verificar se os procedimentos respeitaram a legislação municipal e as condições originalmente estabelecidas.
As agências reguladoras que atuaram no município, incluindo a atual Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), também deverão ser objeto de análise da comissão.
O vereador defendeu que a CPI reúna documentos e informações capazes de esclarecer quais obrigações foram assumidas pela concessionária, como ocorreu a fiscalização e se houve descumprimento das regras previstas na legislação.
Impasse sobre o futuro da concessão
Na entrevista anterior, Robson Quintino afirmou que a Prefeitura está analisando o contrato e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária. A administração municipal contratou uma consultoria para avaliar os valores reivindicados e prepara uma contraproposta.
O vice-prefeito também afirmou que uma eventual rescisão contratual poderia gerar indenizações pelos investimentos realizados, com valores estimados entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões, a depender da avaliação jurídica e econômica.
A divergência sobre a origem e a validade da TIR de 46,19% acrescenta um novo elemento ao debate. A apuração documental deverá esclarecer se o percentual estava previsto no contrato original, se foi incorporado por ato posterior e se houve autorização legal para essa inclusão.
Enquanto a CPI avança, a população continua cobrando soluções para os problemas de abastecimento e qualidade da água no município.
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