A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, foi oficialmente publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A legislação, sancionada na terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um novo e rigoroso marco legal para o combate ao crime organizado em todo o território nacional.
Marco Legal e Definição de Organização Criminosa
Com a publicação, institui-se o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, que também será referenciado como Lei Raul Jungmann. A nova norma define “facção criminosa” de forma abrangente, incluindo qualquer organização criminosa ou grupo composto por três ou mais indivíduos que faça uso de violência, grave ameaça ou coação. O objetivo dessas ações, segundo a lei, é controlar territórios, bem como intimidar populações ou autoridades.
Impacto em Benefícios Legais e Progressão de Pena
A Lei Antifacção impõe restrições significativas aos líderes envolvidos nesses tipos de crimes. De acordo com o texto, esses indivíduos perdem o direito a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. As regras para a progressão de pena tornam-se consideravelmente mais rigorosas, exigindo, em alguns casos específicos, que o cumprimento da pena em regime fechado atinja até 85% da totalidade da sentença. Para os crimes previstos nesta legislação, a pena de reclusão estipulada varia de 20 a 40 anos.
Tramitação Legislativa e Vetos Presidenciais
A versão final do projeto de lei obteve aprovação da Câmara dos Deputados no final do mês de fevereiro. Entretanto, o presidente Lula optou por vetar dois trechos específicos da proposta antes da sanção final.
Um dos trechos vetados foi considerado inconstitucional. Ele permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo sem a comprovação de sua integração a organizações criminosas. O segundo veto referia-se a uma disposição que implicaria perda de receita para a União, ao prever a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado para fundos dos estados e do Distrito Federal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Brasil
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