Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, principais mudanças são fim da comprovação da “efetiva necessidade” e alongamento do registro; porte segue proibido e não pode ser mudado por decreto.O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) em cerimônia no Palácio do Planalto um decreto que altera as regras para a posse de armas de fogo no país.A flexibilização vale para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superam a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três em cada quatro brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto. A posse também foi liberada para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais.
Quem se enquadrar em algum desses perfis poderá ter até quatro armas registradas. Além disso, a validade de registro de armas passou de 5 para 10 anos.
Em um breve discurso na cerimônia, que começou por volta de 12h15, o presidente destacou que a principal mudança é o fim da comprovação da “efetiva necessidade” de ter uma arma, que “beirava a subjetividade”, segundo ele.
Para ter a posse liberada, no entanto, estão mantidas a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais. Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso. ASSISTA O ATO DE ASSINATURA DO DECRETO DE POSSE DE ARMA DE FOGO: Posse X PorteNão houve mudanças nas regras do porte de armas, que são a possibilidade de circular com a arma fora de casa, atualmente proibida para o cidadão comum. Como está definida em lei, a regra do porte não pode ser flexibilizada via decreto, mas foi citado pelo presidente no discurso e deve entrar na pauta nos próximos meses, apesar de resistências da própria “bancada da bala”, a quem Bolsonaro se dirigiu como “bancada da legítima defesa”. Em relação ao recadastramento, Bolsonaro disse que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil via convênios estabelecidos via Medida Provisória, uma vez que a “Polícia Federal teria sérias dificuldades para processar” o aumento na demanda dos pedidos. DiscursoNo discurso de hoje, Bolsonaro fez referência ao referendo de 2005 em que 63% dos brasileiros se manifestaram contra a proibição do comércio de armas e munições.
Ele citou o apoio da chamada “bancada da legítima defesa” ao invés de usar o termo mais disseminado para o grupo que defende a flexibilização da posse, que é “bancada da bala”. O decreto foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil. Os ministros Sérgio Moro e Onyx Lorenzoni, das respectivas pastas, estavam presentes na cerimônia. Com a assinatura, o presidente cumpre uma de suas principais promessas de campanha. Uma das marcas registradas de Bolsonaro é o sinal das armas com as mãos. Hoje, ele brincou que usaria uma “arma” para assinar o texto mostrando uma caneta e disse que o decreto foi feito por “muitas pessoas de bem para que o cidadão de bem tenha sua paz dentro de casa”. Veja o texto na íntegra:armas___________________________________________ 0 111.4K___________________________________________ |
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