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Governador de MT assina ADI contra direitos estabelecidos dos servidores que asseguram horas extras, promoções e indenizações

(Last Updated On: 18 de maio de 2020)

Publicado em 07/06/2019 – 

Além de estar “enrolado” na discussão com a classe da educação pelo descumprimento de leis estaduais que garantem o mínimo de estabilidade, alegando estar cumprindo o que pede a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Mauro Mendes parte pra cima dos servidores da segurança e pretende retirar pagamentos conquistados pelo alto grau de periculosidade do setor.

Todo setor da segurança está em polvorosa com as medidas que vem sendo implantadas pelo governo Mauro Mendes.

O pedido foi assinado pelo governador Mauro Mendes e pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, confrontando cinco artigos do Estatuto da Corporação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, os quais asseguram pagamentos irrestritos de jornadas extraordinárias de trabalho, indenizações por invalidez e mortes e promoções.

Quem move a ação contra os servidores, a pedido do governador, é o Procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Silva Lopes e pelo subprocurador-geral dos tribunais superiores, Lucas Schwinden Dallamico, questionando cinco artigos da Lei Complementar Estadual n° 555, sendo eles 139, 140, 141, 199 e 201. A lei é de 29 de dezembro de 2014, tendo sua origem no Poder Executivo, no entanto, foi modificada por emendas de deputados.

No argumento usado pela PGE para barrar os pagamentos dos direitos aos militares, é o de que as emendas criadas pelos deputados implicam no aumento da despesa aos cofres públicos e afrontam o artigo 40, inciso I, da Constituição Estadual, o que caracteriza inconstitucionalidade.

Como o artigo 140, que diz respeito ao cálculo dos pagamentos, em que é estabelecido que o valor das horas extras seja 0,75% da maior remuneração da graduação de soldado, para soldados e cabos, de 0,75% da maior remuneração da graduação de 3° sargento, para sub-tenentes e sargentos, de 0,75% da maior remuneração da graduação de 2° tenente, para os oficiais.

Segundo a PGE, os artigos 131, 139 e 140 dispõem notadamente sobre a base de cálculo e o percentual para o pagamento de horas extras. Parametrizam os valores a serem pagos, gerando um aumento de gastos.

Ainda é determinado que o militar convocado para jornada extraordinária não pode executar carga horária diária, menor que quatro horas e maior que seis horas, nem carga horária mensal superior a 50 horas.

Conforme os artigos 199 e 201 são estabelecidos os pagamentos de 50 vezes a menor remuneração de soldado aos militares ativos ou convocados, que sofram incapacidade definitiva decorrentes de ferimentos ou acidente em serviço. Também é previsto que os servidores inativos possam ser promovidos para cargos que não existiam em seu quadro de carreira.

O grande medo do setor da segurança é que as “medidas econômicas” acabem se estendendo para os policiais civis e demais setores da segurança pública, o que não seria nada difícil para o governo aplicar em nome da redução de gastos que tanto afirma ser a maior prioridade do Estado.

 

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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, roteirista, produtor, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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1 comentário

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  • Nenhum policial ganha hora extra, esse governador só está fazendo mídia. Essa remuneração é para escala extraordinária, que é o próprio governador quem decide quando e por qual período terá. Quando o governador decide fazer uma operação de segurança pública e aumentar o efetivo de policiais nas ruas ele decreta determinado período com escala extraordinária e remunera os policiais para trabalhar na folga. Além disso, esse governador não enxerga que os policiais já trabalham com carga horária excessiva, sendo que a previsão para o funcionário é de 160h mensais (40h semanal) e os policiais trabalham, no mínimo, 196h mensais, isso previsto em portaria interna da PM.

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