Independente do fato de você ter conseguido realizar a biometria em seu título de eleitor até o último dia de Março, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE afirma que há no país cerca de dois milhões seiscentos mil eleitores em condição irregular por não terem participado das últimas eleições e terão que se acertar com a Justiça Eleitoral para continuar em dia com a vida social.
Cada pessoa que estiver com o título irregular, poderá ter o mesmo cancelado após a data limite de 6 de Maio e terá muitas dores de cabeça na hora de usufruir de diversas outras repartições públicas que exigem o título em dia para fornecer outros documentos.
Por exemplo, caso seu título não esteja regular, você não pode retirar passaporte para viagens internacionais, não pode fazer carteira de identidade, recber vencimentos do setor público, participar de concursos público ou mesmo ser contratado por órgãos públicos.
Além disso, não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal, de municípios e respectivas autarquias.
Também não poderá participar de sociedades de economia mista, obter empréstimos em bancos federais, estaduais e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
Concurso
Para inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e prática de ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda igualmente é cobrado o título de eleitor. Sem título, o eleitor não consegue certidão de quitação eleitoral nem documentos em repartições diplomáticas.
O eleitor pode consultar sua situação no portal do TSE, na opção “situação eleitoral”, no canto superior esquerdo da página principal. Após preencher o nome completo e a data de nascimento, o serviço indicará se o título está regular ou irregular.
Quem estiver em situação irregular terá de pagar uma multa no valor de R$ 3,50. Depois precisa ir ao cartório eleitoral e apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.
Também é possível fazer o processo pela internet, no portal do TSE, na opção quitação de multas. Ainda assim, é preciso levar a documentação ao cartório eleitoral.
Resolução do TSE estabelece o prazo para a atualização do cadastro eleitoral, bem como os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.
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