Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/22, de autoria do deputado Márcio Labre (PL/RJ), que prevê a suspensão da portaria 27/22 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A portaria regulamenta os procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros.
Com as normas vigentes, as empresas de fretamento que descumprem a regra do circuito fechado, como a obrigatoriedade de venda casada das passagens de ida e volta, devem ser autuadas como empresas clandestinas.
Para a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), o PDL 69/22 representa um retrocesso para os usuários do transporte e também para as empresas que atuam legalmente, com circuito fechado, cumprindo todas as regras determinadas pela ANTT e pagando todos os impostos para continuarem atuando.
“A Anatrip é contra a suspensão da Portaria para que as empresas de fretamento possam atuar em circuito aberto. A medida traria muitos impactos negativos à população e às empresas. Primeiramente porque os fretadores não têm a obrigação de conceder as gratuidades para idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, que são garantidas por lei”.
A entidade também destaca o grande impacto tributário que a nova medida causaria. “As empresas de fretamento arcam apenas com o ISS, enquanto as empresas de transporte rodoviário interestadual regulares têm de pagar também o ICMS. Por isso, nós apoiamos a ANTT no sentido de disciplinar a matéria. Afinal de contas, o transporte clandestino deve ser coibido”, ressaltou a Associação.
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FONTES: AGÊNCIA BRASIL / TERRA BRASIL
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