Com voto de Gilmar Mendes, corte manteve a medida do ministro Luís Roberto Barroso, que pede mais informações sobre fonte de custeio para reajuste da categoria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do piso nacional da enfermagem. Com o voto do ministro Gilmar Mendes, seis dos 11 magistrados mantiveram a decisão que pede mais explicações sobre a origem da verba utilizada para o reajuste salarial da categoria.
No início do mês, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu pela suspensão da lei 14.314/2022. A medida foi acompanhada em votação colegiada por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e, agora, Gilmar Mendes. Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin votaram para derrubar a suspensão.
A lei do piso nacional de enfermagem foi aprovada pelo Congresso Nacional e determinava que os enfermeiros recebam um valor mínimo de R$ 4.750 mensais. Para os técnicos em enfermagem o salário seria de R$ 3.325 e para os auxiliares de enfermagem e parteiros, R$ 2.375.
Na decisão, Barroso apontou a necessidade de se determinar uma fonte de custeio para os aumentos salariais e citou o risco de demissões caso não existam recursos para o cumprimento da medida. O piso gerou preocupação em entidades do setor hospitalar, que apontaram riscos de fechar as portas tendo de arcar com os novos valores. Em 10 de agosto, Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades pediram a suspensão da Lei nº 14.314/2022.
O julgamento segue até esta Sexta-feira (16/9) e os ministros podem alterar seus votos ou pedir a interrupção da pauta. Ainda não votaram Luiz Fux e Rosa Weber.
Profissionais da enfermagem organizam protestos contra a decisão do STF pelo país. Em Belo Horizonte, a categoria foi às ruas nesta Segunda-feira (12/9) e há nova manifestação marcada para a Quarta feira (21/9) da semana que vem.
O que motivou a suspensão do piso da enfermagem e o que acontece agora?
Proposta fixava remuneração mínima de R$ 4.750 para enfermeiros. 70% desse valor para técnicos em enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiros.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) que criou um piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros, aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), foi suspensa no Domingo (4/9) pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta fixava remuneração mínima de R$ 4.750 para enfermeiros. Técnicos em enfermagem deveriam receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%.
A medida havia sido aprovada no dia 13 de Julho pelo Congresso após ganhar força devido ao reconhecimento pelo trabalho desses profissionais durante a pandemia da Covid-19. A lei foi sancionada no dia 4 de Agosto pelo presidente, que vetou trecho que previa reajuste automático.
POR QUE O PISO DOS ENFERMEIROS FOI SUSPENSO?
O piso salarial nacional da enfermagem foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que atendeu a pedidos de entidades ligadas ao setor. Na decisão, o magistrado citou o risco de demissões.
Barroso decidiu que a suspensão ficará mantida “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.
QUEM FOI À JUSTIÇA CONTRA O PISO DOS ENFERMEIROS?
A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou “alegações plausíveis” de possíveis “demissões em massa” com a nova lei.
“Embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos”, afirmou.
Segundo o magistrado, “a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos”.
O QUE É UM PISO SALARIAL?
O piso é o menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho.
Como ele é um benefício, o piso salarial sempre será superior ao salário-mínimo nacional (ou estadual, se houver). Caso o piso da categoria seja inferior ao mínimo no Estado, vale o salário-mínimo estadual porque ele é mais benéfico ao trabalhador.
O QUE É PRECISO PARA UMA CATEGORIA TER PISO SALARIAL?
O piso salarial sempre se refere a uma categoria profissional. Ele pode ser convencionado pelos sindicatos (em convenções coletivas) com validade regional ou fixado por meio de lei, com validade em todo o país.
O piso não é sinônimo de salário porque nem todas as categorias profissionais têm piso fixado em lei ou em convenção coletiva. E, para estabelecer o piso, vale a livre negociação, sempre considerando que o valor deve superar o do salário-mínimo.
QUAIS OS ARGUMENTOS DE QUEM É CONTRA O PISO SALARIAL?
A Confederação Nacional dos Municípios alega que o piso nacional para enfermagem foi aprovado sem que o governo federal ou o Congresso apresentassem uma fonte para custear a medida, que teria um custo avaliado em R$ 9,4 bilhões para os cofres municipais.
“A Confederação destaca que a medida é fundamental para corrigir a situação atual, tendo em vista que, passados 31 dias desde a promulgação da medida que implementou o piso, o Congresso Nacional não resolveu, até o momento, qual será a fonte de custeio para o mesmo, apesar de [os parlamentares terem] se comprometido com isso no momento da votação”, disse a confederação por meio de nota.
A entidade também teme uma sobrecarga nos hospitais e prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de Saúde).
O QUE DIZ O GOVERNO FEDERAL SOBRE O PISO SALARIAL?
Para integrantes do governo federal, não seria necessária uma medida para compensar o aumento de despesas com a criação do piso para enfermeiros.
Segundo técnicos, o projeto não criaria um gasto permanente à União, pois os profissionais são contratados como se fossem terceirizados ou já recebem acima do piso criado.
Por isso, o governo não precisaria criar uma nova receita ou fazer um corte de despesa para compensar a sanção do projeto.
QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS DESTE CASO?
Após suspender a lei do piso da enfermagem, o ministro Luís Roberto Barroso deu o prazo de 60 dias para que os entes da federação, entidades do setor e os ministérios do Trabalho e da Saúde se manifestem sobre a capacidade de cumprir o piso.
“A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados”, decidiu.
O ESTADO DE MINAS
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