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Nova Lei dos Vendedores Ambulantes de Alta Floresta mostra força dos lojistas e corrige desigualdades comerciais

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(Last Updated On: 9 de novembro de 2019)

Apesar de já ter sido aprovada na Câmara Municipal a lei depende ainda sanção do prefeito Asiel Bezerra, que deve promulgar a lei em até 15 dias.

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Comerciantes locais também compareceram a sessão para cobrar de perto os vereadores do município.

A Câmara Municipal de Alta Floresta, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.011/2019 de autoria do Poder Executivo que trata sobre a regulamentação do comércio ambulante no município, na sessão da última terça feira (05/11), e contou com a presença de alguns representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas, entidades de classe como o Rotary Club, na pessoa do Sr Manoel Esteves e empresários locais.

A Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante será cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal. A lei prevê ainda a cassação da licença sendo determinada a proibição do exercício da atividade, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão.

A lei veda o comércio ambulante de cigarros, medicamentos, óculos de grau, produtos inflamáveis, corrosivos e explosivos, armas brancas ou objetos considerados perigosos, armas de fogo ou réplicas, eletrônicos, eletroeletrônicos, material pirotécnico e venda de produtos com marcas de terceiros não licenciados.

Quem descumprir a legislação sofrerão sanções como multa, apreensão de mercadorias, suspensão de até 10 dias e nos casos mais graves haverá até cassação da licença. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, não sendo obrigatória a aplicação na ordem acima especificada.

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Os ambulantes não poderão mais vender eletro-eletrônicos e produtos que tragam riscos a saúde, segurança e procedência clandestina.

A lei permite que as atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes sejam exercidas de forma itinerante, quando o ambulante carregar suas mercadorias junto ao corpo, e forma especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum para atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em que é utilizado suportes ou equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou ainda de veículos automotivos.

A lei também prevê que os vendedores ambulantes, residentes ou não em Alta Floresta, deverão ter sempre o prévio licenciamento da Fiscalização Municipal, inclusive com o pagamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Ambulante conforme determina o Código Tributário Municipal. O vendedor ambulante que não estiver licenciado para o exercício da atividade prevista na lei estará sujeito as penalidades jurídicas.

Além de ter que carregar o alvará de licença para apresentar aos fiscais sempre que for solicitado, o vendedor deverá manter os dados cadastrais sempre atualizados perante a prefeitura, principalmente quando houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.

Além de disciplinar a atividade no município, a lei também define como comércio ou prestação de serviços ambulantes a atividade lícita e lucrativa, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, realizada por pessoa física ou jurídica que envolva a venda direta ao consumidor.

Com informações Assessoria da CMAF

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Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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