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Cármen Lúcia nega liminar para suspender votação da MP do Frete

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou hoje (11) mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) para suspender a votação na Câmara dos Deputados que aprovou a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no país.

No pedido de suspensão, que chegou ontem (10) ao STF, o parlamentar alegou que não foi respeitado prazo regimental de vista da matéria antes da votação. Ao decidir a questão, a presidente do STF disse entendeu que o Supremo não admite a judicialização prévia de atos do Congresso que ainda estão em andamento.



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“O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ser atribuído à autoridade apontada coatora”, decidiu a ministra.

Pelo texto da MP, fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecida a proibição de fechar qualquer acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A tabela terá validade em território nacional e deverá refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Edição: Juliana Andrade



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LINK DA NOTÍCIA:Cármen Lúcia nega liminar para suspender votação da MP do Frete
FONTE: CENÁRIO MATO GROSSO
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    "Iremos promover junto a Câmara a criação de uma audiência pública para convocar e exigir da ENERGISA explicações sobre os aumentos "abusivos e extorsivos" nas contas de energia no município".
  • CHARLES MIRANDA (PSD-AF/MT)
    "Eu atendo desde as 4:00 da manhã nos postos de saúde, e não temos material de apoio, não temos condições para cobrar que os funcionários deem qualidade no atendimento a população".
  • VEREADOR TUTTI (PSDB - AF/MT)
    "A grande esperança do povo brasileiro hoje é a justiça, por que os políticos perderam a "vergonha na cara"".
  • ROSE "DO TRADIÇÃO" (PSL)
    Estou trabalhando forte, visitando vários lugares e municípios, sou pré-candidata a deputada por que tá na hora das pessoas de bem se envolverem na política...

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