A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com diversas outras entidades, protocolou nesta segunda-feira (26) ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal das ações é suspender a validade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a implementação de cotas raciais para o acesso de estudantes a instituições de ensino que recebem financiamento público do estado.
Além da OAB, os partidos políticos PSOL e PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro – uma associação dedicada à inclusão de pessoas negras e de baixa renda em universidades públicas ou privadas, via bolsas de estudo – também são signatários dos questionamentos jurídicos apresentados à Suprema Corte.
Contestação à Legislação Catarinense
As entidades buscam a anulação da Lei Estadual 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e, posteriormente, sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação contestada permite a reserva de vagas somente para indivíduos com deficiência, para alunos provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos, excluindo explicitamente a possibilidade de cotas raciais como forma de ingresso.
Argumentos Jurídicos e Impacto Social
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal já possui um entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das políticas afirmativas, incluindo as cotas raciais, considerando-as um mecanismo válido para o ingresso de estudantes. A OAB argumenta que a vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir “em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”.
As demais entidades que assinam as ações reforçam a tese de que a Suprema Corte estabeleceu que o Brasil tem o dever fundamental de combater o racismo estrutural presente na sociedade. Elas alertam para o risco da manutenção de eficácia dessa lei, o que “poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”, conforme suas alegações conjuntas apresentadas ao STF.
As ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal serão conduzidas sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Até o momento, não há uma previsão de prazo definida para que seja proferida uma decisão sobre o caso.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google Notícias
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