O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski avaliou como desnecessária a criação de um novo código de ética específico para a Corte. Em entrevista ao portal Migalhas, publicada na segunda-feira (23), o magistrado lembrou que já existem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, normas que, segundo ele, são suficientes para orientar a conduta de todos os juízes no país.
“Há vários mecanismos de controle, inclusive na esfera penal. Se o Supremo entender que precisa de normas adicionais, isso é um assunto interno do Tribunal”, declarou Lewandowski durante o 2º Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global, realizado na Universidade de Salamanca, Espanha. O evento debateu temas ligados a jurisdição e segurança jurídica.
Posição oposta à de Fachin
A opinião do ex-ministro contrasta com a do atual presidente do STF, Edson Fachin, que vem defendendo a elaboração de um código voltado a recuperar a confiança da sociedade na Corte. A discussão ganhou força após virem a público informações sobre a relação do ministro Dias Toffoli com o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, que passou a conduzir o processo.
Dentro do próprio Supremo, ainda não há consenso sobre o formato do documento. Circulam duas denominações — “código de ética” e “código de conduta” — e também há divergência sobre o alcance: alguns ministros defendem que as regras valham apenas para o STF, enquanto outros sugerem que abarquem todos os tribunais superiores.
Pressão externa por mudanças
Entidades e parlamentares acompanham o debate. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício a Fachin propondo ajustes. Entre as sugestões, está a limitação das sessões virtuais, modelo que obriga advogados a enviarem sustentações em vídeo sem garantia de que o material será assistido pelos ministros.
No Congresso Nacional, grupos de deputados e senadores articulam projetos para reduzir o poder dos gabinetes por meio de decisões monocráticas, instrumento que permite a um único ministro interromper ou alterar a aplicação de leis e atos administrativos.
Ainda não há prazo para que o Supremo defina se adotará ou não o novo conjunto de regras. Nos bastidores, ministros avaliam que a proposta pode ser votada em plenário, mas só deve avançar depois que forem superadas as divergências sobre nomenclatura e abrangência.
Lewandowski, que presidiu o Tribunal entre 2014 e 2016, reiterou que eventuais ajustes podem ocorrer sem a necessidade de um documento inédito. “O importante é garantir a observância do que já está posto”, concluiu.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Conexão Política
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