A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição completa da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, localizada na zona norte do Rio de Janeiro. A medida foi tomada com o objetivo de proteger vidas humanas e o meio ambiente.
Em nota oficial, a ANP explicou que a interdição é resultado de uma nova ação de fiscalização, que identificou uma situação de risco grave e iminente. Conforme o comunicado, falhas na segurança de processo poderiam desencadear acidentes.
A fiscalização, que culminou na decisão de interdição cautelar total das instalações, teve início em 14 de janeiro e focou na segurança operacional. O trabalho foi conduzido por áreas técnicas especializadas da agência, agindo em conformidade com suas competências legais e o devido processo legal.
Detalhes das deficiências identificadas na refinaria incluem falhas substanciais em diversas barreiras de segurança. Foram apontados problemas no sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, e falhas nos sistemas de detecção de gás e de fogo. A agência reguladora ressaltou que essas lacunas em elementos críticos de segurança operacional representam um perigo para o meio ambiente e para a população residente no entorno da unidade.
A ANP também esclareceu que os procedimentos de fiscalização relativos à Refit são conduzidos por servidores públicos de carreira, concursados, com formação técnica especializada e vasta experiência. Esses profissionais atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer tipo de interferência política ou econômica.
A diretoria colegiada da ANP, de acordo com a nota, não participou das atividades de fiscalização em campo nem das decisões que resultaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência. A responsabilidade da diretoria seria restrita à reavaliação das decisões técnicas em eventuais recursos administrativos.
Como autarquia federal especial, a ANP possui autonomia administrativa, financeira e decisória, assegurando a independência de sua atuação regulatória. Este poder é fundamental para garantir o respeito ao devido processo legal e cumprir o dever de zelar pela segurança operacional e proteção ambiental.
A interdição aplicada é uma medida do poder de polícia administrativa da agência, com o único propósito de prevenir riscos e garantir a conformidade com as normas de segurança. Essa ação está prevista na legislação do setor sempre que não conformidades relevantes são constatadas.
Em um esclarecimento adicional, a ANP negou alegações de desrespeito a decisões judiciais. A agência informou que uma decisão liminar anterior, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da diretoria colegiada de 18 de dezembro, sem impactar as ações de fiscalização ou a atual interdição.
A Refit, por sua vez, anunciou que irá recorrer da decisão de interdição total.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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