A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto conhecido como “antifacção”, que endurece o combate a organizações criminosas e impõe novas restrições a pessoas privadas de liberdade. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Voto suspenso para detentos
O texto inclui mudança no Código Eleitoral que proíbe o voto de qualquer pessoa sob custódia, mesmo sem condenação definitiva. A emenda foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES).
Penas mais severas
Foi criada a figura do domínio social estruturado — atuação organizada com comando definido ou controle sistemático. Quem integrar esse tipo de grupo poderá receber pena de 20 a 40 anos de reclusão. Para quem favorecer o funcionamento da organização, a punição varia de 12 a 20 anos.
Condenados nessas condições não terão acesso a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes será vetado quando o preso se enquadrar nos novos dispositivos, seja no regime fechado ou semiaberto.
Regime diferenciado de custódia
Investigados ou condenados com indícios concretos de liderança ou participação no núcleo de comando das facções serão encaminhados obrigatoriamente para presídios federais de segurança máxima.
Tramitação e mudanças
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro de 2023. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou substitutivo ao PL 5.582/25. As alterações propostas pelo Senado foram analisadas e, em sua maioria, rejeitadas pelos deputados.
Entre os trechos descartados está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas eletrônicas para financiar ações de combate ao crime organizado. Também caiu a proposta que alterava as regras de atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Reações em plenário
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a iniciativa como “a resposta mais dura já dada ao crime organizado” e destacou acordo entre base e oposição para agilizar a votação. O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), ressaltou que o texto final reúne contribuições das duas Casas Legislativas.
Pelo PL, o vice-líder Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a proposta “abre caminho” para retirar facções da política. Já parlamentares governistas criticaram a retirada da taxa sobre apostas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Homenagem
Durante a sessão, Hugo Motta anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro da Defesa Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Palácio do Planalto. Se sancionado, as novas regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Conexão Política
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