O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pronunciou-se nesta quinta-feira (2) para refutar as alegações de censura dirigidas a plataformas digitais. As acusações foram formalizadas em um relatório emitido pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos.
O documento em questão, redigido por parlamentares que manifestam apoio ao ex-presidente Donald Trump, sustenta que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido atos de censura à liberdade de expressão. De acordo com o relatório, tais ações ocorreram nos Estados Unidos, por meio da determinação de suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes naquele país. Esses indivíduos são alvos de acusações por disseminarem ataques virtuais contra as instituições brasileiras.
Em resposta formal, o ministro Fachin divulgou uma nota oficial na qual classificou as alegações do relatório como “caracterizações distorcidas”. Ele enfatizou que as informações contidas no documento distorcem tanto a natureza quanto o alcance das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira. Adicionalmente, o presidente do STF asseverou que o ordenamento jurídico do Brasil garante a proteção da liberdade de expressão, mas ressaltou que tal direito não é irrestrito, possuindo limites inerentes.
Em seu pronunciamento, Fachin explicitou o entendimento de que a liberdade de expressão pode, de forma excepcional, ser submetida a limitações pontuais. Isso ocorre, segundo o ministro, particularmente quando tais restrições se fazem indispensáveis para a preservação da eficácia de outro direito fundamental. O presidente do Supremo acrescentou que a prerrogativa da liberdade de expressão não pode, sob nenhuma circunstância, ser invocada como justificativa para a prática de crimes devidamente tipificados na legislação vigente.
O ministro Fachin aproveitou a ocasião para salientar que as determinações emitidas por Alexandre de Moraes, visando à remoção de conteúdo ilegal, foram tomadas em decorrência de investigações. Essas apurações envolvem a atuação de milícias digitais, grupos que são acusados de perpetrar crimes contra a ordem democrática e de orquestrar tentativas de golpe de Estado no Brasil.
Concluindo sua manifestação, Fachin reiterou que a Constituição Federal de 1988, na interpretação do STF, estabelece a liberdade de expressão como um direito preferencial no conjunto dos direitos fundamentais. Contudo, ele enfatizou que outros direitos podem prevalecer sobre a liberdade de expressão. Isso ocorre de maneira excepcional e sempre com respaldo na lei, especialmente em situações nas quais a liberdade de expressão é utilizada como pretexto para a execução de crimes já tipificados no código penal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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